"Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável"
24 a 26 de outubro de 2023
Trabalho 20047
| ISSN | 2237-9045 |
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| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Ensino |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | Não se Aplica |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Primeiro autor | Alessandro Herculano Cassimiro |
| Orientador | ROBERTO DE ALMEIDA LUQUINI |
| Outros membros | Bernardo dos Santos Oliveira |
| Título | O FENÔMENO DA CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES - Panorama e Medidas Preventivas |
| Resumo | O presente trabalho possui a finalidade de discutir o fenômeno da corrupção nos contratos públicos e licitações, bem como o panorama geral e as devidas medidas preventivas para coibição dessa prática, valendo-se de princípios administrativos e dos instrumentos legislativos nacionais e internacionais. Inicialmente, foi analisada a definição de corrupção e como ela se manifesta sob uma perspectiva mundial e sua existência em meio às fases licitatórias sob ótica do instituto da Transparência Internacional, adentrando na maneira como ocorrem os mecanismos em suas determinadas fases, desde a identificação da necessidade da contratação, até a efetiva celebração do contrato e prestação dos serviços ou entrega dos bens. Outrossim, a discussão transfere-se ao âmbito nacional, onde discute-se a evolução histórica da legislação brasileira que rege os princípios das contratações públicas e contratos provenientes dos processos licitatórios e, posteriormente, um enfoque nas formas de corrupção e como ocorrem dentro desses procedimentos licitatórios. Analisou-se o cenário de estabelecimento das principais legislações e princípios administrativos que regem as contratações públicas no Brasil, e quais mecanismos o fenômeno da corrupção se utiliza para prevalecer sobre esses sistemas legislativos. O trabalho tem enfoque na análise da Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal 7.892/2013, Lei Federal 14.133/2021, entre outras normas que regem as contratações públicas. Por fim, expõe-se como funcionam as atuais medidas preventivas no combate à corrupção, trazendo as novidades legislativas e as formas de fiscalização dessa execrável realidade que permeia no âmbito da administração pública nacional e internacional, com enfoque na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, que promete, em um futuro próximo, trazer novos mecanismos para uma inovação tecnológica do sistema público de contratações brasileiro, além das novidades internacionais que surgiram no combate à essa execrável realidade. |
| Palavras-chave | Administração pública, corrupção, procedimentos licitatórios. |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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