Resumo |
O presente estudo busca analisar a função e a importância da proteção do patrimônio documental das ditaduras militares latino-americanas, promovendo a preservação da memória deste período histórico. Assim, pauta-se na função do patrimônio documental como forma de desenvolvimento de uma memória coletiva, na necessidade de disponibilidade de acesso aos arquivos públicos, e analise das novas tecnologias como meio de acesso aos acervos e possibilidade de um maior acesso a esses bens. Inicialmente analisa-se o patrimônios documental como sendo um direito protegido constitucionalmente e assim, um bem indispensável para a formação e identificação de uma nação. A ideia de memória coletiva fornece a visão de que esta seria uma forma de recomposição do passado, o que corrobora na defesa da preservação desses patrimônios culturais. A memória coletiva, assim, seria uma forma de permanentemente reconstruir e revisitar a história, sendo sempre limitado pelo testemunho individual, neste caso, o patrimônio documental. Posto isso, os bens documentais referentes aos períodos ditatoriais na América Latina, bem como sua proteção como direito à cultura e à cidadania da própria sociedade, transformam-se em maneiras de manter a memória coletiva limitada a partir de documentações individuais e que assim permite uma devida recomposição dos períodos ditatoriais. Todavia, os chamados “arquivos da repressão” encontram-se por vezes dispersos em diferentes órgãos. No exemplo brasileiro, têm-se que apesar de haver uma quantidade significativa de documentação sobre a ditatura do país no Acervo Nacional, uma grande parte também se encontra nos diversos sistemas de acesso a patrimônios documentais de diversas universidades. Dessa forma, mesmo que exista um esforço, principalmente com as criações de acervos de busca digital de patrimônios referentes a ditadura, inexiste uma única plataforma para encontrar esses documentos dispersos. Em contrapartida, no caso chileno, há a previsão em lei para que padronização de bens documentais, mas que ainda não foi efetivado pelo Arquivo Nacional Chileno. No que tange as organizações internacionais, a UNESCO propôs um sistema digital de compartilhamento internacional de bens documentais, o que pode solucionar as diversas dificuldades na promoção de um sistema unificado nos países, todavia, não houve interesse de países latino-americanos no sistema. Assim, ainda não há concretamente, no âmbito da América-Latina, uma efetiva integração dos patrimônios documentais dentro das próprias instituições dos países, fato que dificulta promoção uma construção da memória coletiva dos períodos ditatoriais, o que torna uma tarefa difícil a recomposição da história dos períodos ditatoriais na América Latina. |