"Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável"
24 a 26 de outubro de 2023
Trabalho 19445
| ISSN | 2237-9045 |
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| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | Não se Aplica |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Primeiro autor | Bárbara Rocha Lopes Pohl |
| Orientador | ROBERTO DE ALMEIDA LUQUINI |
| Título | Uma breve análise da relação entre Estado brasileiro e o Terceiro Setor |
| Resumo | Diante da dicotomia entre o mundo público e o mundo privado, surge o Terceiro Setor, o qual abarca as entidades privadas sem fins lucrativos que visam a benefícios coletivos, ultrapassando as barreiras típicas da administração pública. Frente ao grande número de entidades que compõem esse setor, a sua importância social e econômica e as alterações no padrão de relacionamento do terceiro setor com o governo e o mundo empresarial ao longo do tempo, o presente trabalho visa esclarecer essas relações e a função deste setor no Brasil. O objetivo central do estudo é entender o papel do Terceiro Setor e como este se relaciona com o Estado brasileiro. Para que isso ocorra, será necessário analisar o conceito de Terceiro Setor, seu surgimento e desenvolvimento ao longo das alterações do modelo estatal brasileiro, além das previsões constitucionais e legislativas que permitem e delimitam o seu papel. Como metodologia, foi adotada uma metodologia descritiva, com o intuito de descrever e analisar fenômenos já existentes, além de especificar as consequências e os efeitos gerados. Segundo a nova atualização do Mapa das Organizações da Sociedade Civil, ou Mapa das OSCs (IPEA), estima-se a existência de 815.676 ONGs no país até 2020. Além disso, aponta-se que hoje as atividades do Terceiro Setor contribuíram com 4,27% do PIB brasileiro no ano de 2022 (Fipe). Dessa forma, é necessário entender o papel dessas instituições do Terceiro Setor no Brasil e sua relação com o governo, analisando assim as medidas tomadas pelo poder público e os desafios enfrentados por este setor no auxílio na concretização dos direitos sociais. Como resultados, observa-se que no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incentiva a cooperação entre o Terceiro Setor e o Estado, permitindo a atuação dessas entidades na concretização de direitos fundamentais, além de estabelecer benefícios fiscais, visando a complementação da atuação estatal por tais entes. Surge, em 2014, o Marco Regulatório do Terceiro Setor com o intuito de promover uma gestão mais transparente dos recursos públicos e regular a relação destes dois setores. Contudo, há ainda desafios a serem superados, devido à má gestão das instituições, à falta de financiamento e à desconfiança da sociedade e do mercado. Por fim, apesar dos desafios ainda existentes, é inegável que o papel desempenhado pelo Terceiro Setor vem se tornando de suma importância na concretização dos direitos fundamentais, como saúde e educação, sendo um auxílio a administração pública e a própria sociedade civil. Nota-se uma relação de cooperação entre o Primeiro e o Terceiro setor na promoção dos direitos sociais frente à incapacidade do Estado de suprir todas as garantias sociais, sendo essa cooperação típica de modelos de Estado gerenciais e de Estados pós-modernos. |
| Palavras-chave | Teoria do Estado, Direito Administrativo, Terceiro Setor |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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