"Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável"

24 a 26 de outubro de 2023

Trabalho 18951

ISSN 2237-9045
Instituição Universidade Federal de Viçosa
Nível Graduação
Modalidade Pesquisa
Área de conhecimento Ciências Humanas e Sociais
Área temática Serviço social
Setor Departamento de Serviço Social
Bolsa PIBIC/CNPq
Conclusão de bolsa Não
Apoio financeiro CNPq
Primeiro autor Isadora Renault Grossi Penna Esteves
Orientador MARCIA BARROSO FONTES
Título A atuação religiosa no processo de reintegração social do carcerário de acordo com a Lei de Execução Penal e sua aplicabilidade na APAC
Resumo A religião e a espiritualidade fazem parte do convívio social e, mesmo estando em situação de privação de liberdade, o apenado deve ter como direito o acesso às práticas de atividades religiosas. Com esse intuito, a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal - LEP que dispõe sobre as regulamentações do sistema penal brasileiro. Seu objetivo é garantir o cumprimento da sentença de forma que seja possível prezar pela integração do condenado na sociedade, tendo em vista a preservação dos seus direitos humanos, sem distinção de natureza racial, religiosa, política ou social. A partir disso, a LEP apresenta todas as formas de assistência que devem ser garantidas no sistema penal pelo Estado, sendo uma delas a assistência religiosa, que é aprofundada neste trabalho. O objetivo geral foi refletir sobre a proposta religiosa da Associação de Assistência aos Condenados (APAC) em relação à LEP e sua repercussão no controle social e na reinserção social do apenado. A pesquisa teve caráter qualitativo e exploratório e, para isso, foi realizado um estudo documental da LEP e uma revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias para buscar artigos, livros e dissertações que abordam sobre as temáticas relacionadas à LEP, a APAC e à assistência religiosa. Os resultados ressaltam a importância de um sistema penitenciário que prioriza a reintegração social do indivíduo e que não seja somente um local de punição, algo que é valorizado nas metodologias e atividades realizadas pela APAC. Além disso, é possível perceber que a proposta religiosa da APAC está de acordo com as regulamentações da LEP no que diz respeito à permissão de atividades religiosas e a disponibilização de locais adequados para as mesmas, além de garantir o direito a posse de livros religiosos, independente de qual seja a religião seguida pelo condenado. Porém, a LEP define a não obrigatoriedade na participação de cultos e demais práticas religiosas por entender que o Brasil é um país laico. Nesse aspecto, constatou-se que a APAC não está em concordância com a LEP, já que todos os condenados que cumprem pena em suas instalações devem possuir uma religião e participar das atividades religiosas de acordo com a doutrina seguida. Ainda assim, observou-se que as metodologias utilizadas pela APAC repercutem positivamente para a reinserção social do apenado, já que a instituição apresenta um índice de reincidência menor do que o do sistema penitenciário comum. É válido ressaltar também que a APAC é uma instituição privada apoiada pelo governo, sendo possível observar que quanto mais essas instituições são incentivadas financeiramente, maior é a desresponsabilização do Estado perante suas obrigações com o sistema penal. Por fim, problematiza-se o vínculo estatal com instituições de caráter religioso, por entender a laicidade do país e a possibilidade de utilização de práticas religiosas com um viés moralista e de controle social nessas instituições.
Palavras-chave Assistência religiosa, Lei de Execução Penal, APAC
Forma de apresentação..... Painel
Link para apresentação Painel
Gerado em 0,62 segundos.