"Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável"
24 a 26 de outubro de 2023
Trabalho 18605
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | Não se Aplica |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Primeiro autor | Maria Luiza de Lima Campos |
| Orientador | DEBORA FERNANDES PESSOA MADEIRA |
| Título | A vulnerabilidade agravada dos consumidores idosos assistidos pela Defensoria Pública da Comarca de Viçosa-MG nos contratos de empréstimo consignado |
| Resumo | Pretende-se demonstrar como, nos contratos bancários de empréstimo consignado, a vulnerabilidade agravada dos consumidores idosos se revela. Para tanto, a pesquisa objetiva verificar quais as práticas abusivas esses consumidores estão mais expostos por meio do estudo bibliográfico e empírico. A problemática que circunscreve o trabalho é: como a vulnerabilidade agravada dos consumidores idosos assistidos pela Defensoria Pública se revela nos contratos de empréstimo consignado? E o que justifica a pesquisa é o atual cenário de concessão de crédito para pessoas físicas, os índices de reclamações administrativas sobre as operações envolvendo idosos e a importância da renda da pessoa idosa nas famílias brasileiras. Quanto ao objetivo geral, o que se busca analisar é como a vulnerabilidade agravada do consumidor idoso se manifesta nos contratos bancários de concessão de crédito consignado. Sobre os objetivos específicos, a pretensão é conceituar a vulnerabilidade agravada da pessoa idosa e o negócio jurídico consignado, bem como apontar as principais práticas abusivas que os maiores de sessenta anos estão expostos. A compreensão exata sobre a vulnerabilidade agravada abarca o somatório das vulnerabilidades constitucionalmente reconhecidas. Assim, as implicações biológicas e sociais que decorrem do fator idade, as situações culturais, educacionais, geográficas e econômicas potencializam a vulnerabilidade da pessoa idosa. Então, o idoso possui nítida fragilidade no mercado de consumo, pois a idade exacerba a sua fragilidade enquanto consumidor. Sobre o empréstimo consignado, é a modalidade de crédito pessoal admitida no ordenamento jurídico pátrio em que o adimplemento é efetuado por descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante. Acerca das principais práticas abusivas evidenciadas nos contratos de empréstimo consignado celebrados por idosos, apontam os estudiosos do tema: o marketing agressivo e invasivo; a ausência de redação clara e prévia do conteúdo pactuado; violações dos deveres da informação, da transparência e da lealdade; e fraudes. Quanto à parte empírica, foram analisados os processos judiciais em tramitação em 2023, ajuizados por idosos contratantes de empréstimos consignados e representados pela Defensoria Pública da Comarca de Viçosa-MG. As principais práticas abusivas encontradas: fornecimento de produto não solicitado (art. 39, III, CDC), vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC), desvantagem exagerada ou incompatível coma boa-fé e a equidade (art. 51, V, CDC), ônus excessivo para o consumidor (art. 51, §1º, III, CDC) e ofensa aos princípios da informação, transparência e lealdade (art. 51, §1º, I, CDC). Portanto, a vulnerabilidade agravada dos idosos consumidores de crédito se revela pela ocorrência de práticas abusivas pelas instituições financeiras, que se aproveitam do fator idade dos tomadores para obtenção de vantagens indevidas. |
| Palavras-chave | Consumidor idoso, vulnerabilidade agravada, práticas abusivas |
| Forma de apresentação..... | Vídeo |
| Link para apresentação | Vídeo |
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