"Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável"
24 a 26 de outubro de 2023
Trabalho 17844
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Serviço social |
| Setor | Departamento de Serviço Social |
| Bolsa | FAPEMIG |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Apoio financeiro | FAPEMIG |
| Primeiro autor | Jaqueliny dos Santos Silva Teixeira |
| Orientador | RITA DE CASSIA PEREIRA FARIAS |
| Título | Adolescentes em cumprimento a medidas socioeducativas: limites e possibilidades das políticas públicas |
| Resumo | A criminalidade juvenil tem se tornado uma preocupação para os órgãos públicos e para toda a sociedade diante da elevação dos casos e das internações em instituições onde se aplicam as medidas socioeducativas previstas no ECA. Devido a importância de assegurar que os adolescentes em conflito com a lei possam ser reintegrados à sociedade de maneira que sejam garantidos os seus direitos, a pesquisa objetivou analisar as medidas socioeducativas implementadas em Viçosa-MG, com o intuito de mitigar a criminalidade e propiciar a ressocialização de adolescentes que estão em conflitos com a lei. Buscou-se avaliar as lacunas presentes nestas políticas e medidas, visando subsidiar a construção de políticas públicas que efetivem o acesso aos direitos previstos no ECA. Referente à metodologia, trata-se de um estudo de caso de natureza qualitativa, no qual empregou-se o método descritivo-exploratório, desenvolvido a partir da realidade do CREAS do município de Viçosa-MG. A primeira parte da pesquisa foi constituída por uma análise documental do banco de dados do CREAS, referente aos adolescentes que cumpriram ou estavam cumprindo medidas socioeducativas na unidade. Mediante a análise documental do banco de dados, foi possível obter as informações referente ao número de adolescentes que foram atendidos entre 2022 e 2023, em termos de raça, naturalidade, local de residência, sexo, escolaridade, renda, idade, se exerce atividades laborativas, se é reincidente no ato infracional e se está matriculado na escola. Após a análise documental, foi realizada uma entrevista junto aos profissionais que atuam no CREAS, a partir de um roteiro semiestruturado que continha questões referentes às medidas socioeducativas aplicadas na unidade, como também a percepção dos profissionais sobre as mesmas. Por meio das entrevistas, pôde-se apreender as principais limitações nas políticas públicas e medidas socioeducativas implementadas no CREAS de Viçosa, tais como: a falta de veículo para realização das visitas domiciliares e acompanhamentos dos adolescentes, poucos profissionais para atender todas as demandas do equipamento, necessidade de uma Vara especializada da Infância e da Juventude e evasão nas medidas socioeducativas. Conclui-se que, devido às limitações citadas, o atendimento aos adolescentes infratores tem sido precário, ferindo os direitos previstos na norma jurídica. Os dados mostram a urgência da instalação da Vara especializada da Infância e da Juventude no município, como também a implantação de estratégias que diminuam a evasão, tendo em vista o baixo número de adolescentes que efetivamente cumprem as medidas socioeducativas. |
| Palavras-chave | Criminalidade juvenil, Políticas Públicas, Direitos da Criança e do Adolescente |
| Forma de apresentação..... | Vídeo |
| Link para apresentação | Vídeo |
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