"A Transversalidade da Ciência, Tecnologia e Inovações para o Planeta"
5 a 7 de outubro de 2021
Trabalho 14794
| ISSN | 2237-9045 |
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| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | PIBIC/CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | Mariana Resende |
| Orientador | EVANILDA NASCIMENTO DE GODOI BUSTAMANTE |
| Título | Justiça distributiva e sistema tributário: saúde pública e políticas fiscais durante e em razão da pandemia de COVID-19 |
| Resumo | A partir dos estudos científicos e da análise de dados na área da saúde pública e do sistema tributário brasileiro, foi possível analisar os impactos das políticas de renúncias fiscais na oferta e realização dos bens sociais, delimitada na análise de seus reflexos na saúde por meio das deduções no IRPF das despesas médicas e com instrução. Desse modo, buscou-se acompanhar as ações fiscais voltadas para a saúde em razão da pandemia de Covid-19 e realizar um mapeamento da política fiscal adotada nesse período, em especial por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional no 106/2020 que, instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e que de certo modo, flexibilizou sobremaneira os gastos com as despesas correntes. O objetivo geral do presente projeto de pesquisa consiste em, a partir de um diagnóstico das ações governamentais voltadas à saúde pública, buscar fortalecer o Sistema Único de Saúde.São objetivos específicos do presente projeto de pesquisa: i. mapear as medidas relacionadas à política de incentivos fiscais voltadas para a saúde no período compreendido entre maio de 2020 a maio de 2021; apontando seu objeto, finalidade específica e público-alvo; ii. analisar a fundamentação para a concessão de cada incentivo fiscal, isto é, se as premissas em que foram fundadas são falaciosas ou verdadeiras; ii. avaliar sua aplicação prática, ou seja, avaliar se é uma política que pode ser implementada ou se se trata apenas de uma política oportunista; iv. das políticas mapeadas, quais deveriam ser estendidas para o período pós-pandemia. Adotou-se como método de pesquisa a realização de fichamentos para a identificação e revisão dos principais conceitos na literatura especializada sobre a Justiça Distributiva e a Teoria de Justiça de John Rawls, Renúncias Tributárias no Financiamento da Seguridade Social no Brasil e Renúncia fiscal (gasto tributário) em saúde a fim de se construir um material didático completo para as subsequentes pesquisas e reflexões e compreender o papel da saúde pública e das políticas fiscais durante e em razão da pandemia de COVID-19. Ademais, foram aplicados métodos de análise qualitativa e quantitativa com o objetivo de acompanhar as prioridades orçamentárias e as ações voltadas às, ou provenientes de, políticas de incentivos fiscais para a saúde, na medida em que um sistema de saúde forte e público se faz necessário no presente e no futuro, para as gerações futuras. Durante os debates e estudos, foi possível perceber uma discrepância dos valores idealizados para atuar nas medidas de combate da COVID-19 e os valores efetivamente destinados e gastos para tal propósito. Portanto, percebe-se uma contradição na política fiscal adotada, que de um lado reproduz um comportamento histórico de descomprometimento com a busca de uma sociedade mais justa e da eficaz aplicação dos recursos públicos para a realização dos bens sociais. |
| Palavras-chave | Justiça distributiva, políticas fiscais, COVID-19 |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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