“Inteligência Artificial: A Nova Fronteira da Ciência Brasileira”
19 a 24 de outubro de 2020
Trabalho 13383
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | PIBIC/CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | Arthur Shodi Motoike |
| Orientador | EVANILDA NASCIMENTO DE GODOI BUSTAMANTE |
| Título | Justiça Tributária e Sistema Tributário: a política de deduções do IRPF e seus impactos na realização de bens socias |
| Resumo | Segundo Murphy e Nagel (2005), é possível considerar que um sistema tributário possui como elemento subjacente uma determinada concepção de justiça. Mais do que regular a forma de pagamento de impostos, o arranjo de um sistema tributário trabalha conforme uma determinada concepção política de justiça econômica ou distributiva. No entanto, pela complexidade das políticas tributárias, não é incomum que elas produzam efeitos atrelados a diferentes concepções de justiça, o que torna as políticas fiscais objeto pertinente à análise. Uma boa política fiscal deve levar em conta uma análise holística de suas consequências a fim de adequá-las, ao máximo possível, aos preceitos estabelecidos constitucionalmente. Dessa forma, a presente pesquisa possui como objetivo analisar a política de deduções do IRPF em saúde e educação e seus impactos na sociedade brasileira, sobretudo na reprodução da desigualdade na concentração de riquezas e da garantia de bens sociais. Essa delimitação é devida, pois ao estarem coligadas a áreas de grande defasagem no serviço público, as deduções com saúde e educação apresentam-se como válvulas de escape que prejudicam o financiamento desses setores. Para compor a análise, adotamos como material os números do IRPF disponibilizados pela Receita Federal, bem como estudos bibliográficos sobre o mesmo tema. O tratamento desses dados é feito, inicialmente, com a identificação da quantidade de contribuintes e a sua distribuição nas faixas de renda progressivas do IRPF, de modo que seja possível apreender a distribuição da carga tributária referente ao Imposto de Renda na sociedade brasileira. Feito isso, buscamos identificar a distribuição do benefício tributário em estudo, procurando estabelecer o valor deduzido por faixa de renda na modalidade de gastos com instrução e despesas médicas. A partir desses procedimentos, fomos capazes de identificar à qual estrato econômico o gasto tributário mais beneficia e qual a sua representatividade em relação à totalidade da população brasileira. Como resultado, observa-se que a quantidade deduzida está positivamente relacionada com o nível de renda anual. De forma crescente, a dedução aplicada pelo contribuinte aumenta conforme seja maior o seu rendimento anual. Assim, o estrato social que mais se beneficia da política de dedução é justamente aquele com maior rendimento anual. Em sede de conclusão, questionamos a dimensão dessas políticas de dedução, uma vez que, desenvolvidas sob a égide da Constituição Federal de 1988, apresenta como efeito contraditório a concentração do benefício fiscal ao estrato superior de renda, ao mesmo tempo que auxilia na erosão da quantidade disponível para investimento em serviço público gratuito. Assim, apesar de ser um mecanismo para excluir gastos relacionado à direitos essenciais, as deduções acabam por reproduzir o quadro de concentração de renda, auxiliando o consumo do mais rico na rede privada e prejudicando o acesso aos serviços gratuitos ao mais pobre. |
| Palavras-chave | Imposto de Renda, Dedução, Justiça Tributária |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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