Resumo |
Apenas com a Constituição da República Federal do Brasil 1988 é que os municípios se tornaram entes federativos. Essa distribuição do poder trouxe maior autonomia aos entes mais próximos à população e foi favorável à propagação de novas cooperações e colaborações intermunicipais. Um exemplo desses tipos de cooperações consiste na formação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS), pois visam o desenvolvimento de soluções para as demandas da saúde dos municípios parceiros, fomentando e viabilizando a governança. Assim sendo, o objetivo do trabalho foi identificar elementos de governança e da ação coletiva em documentos obrigatórios emitidos pelos CIS de Minas Gerais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho qualitativo e documental. Foram coletados quarenta e um documentos emitidos pelo CIS, que compreendiam trinta e três protocolos de intenções e 8 estatutos. Esses documentos foram escolhidos pois manifestam acordos entre os municípios consorciados e ditam o funcionamento e as principais regras dos CIS. Os documentos foram coletados no período compreendido entre setembro de 2019 a abril de 2020, por meio do acesso às páginas web (websites) dos CIS e também foram enviados e-mails a todos os CIS mineiros. Os resultados indicaram que a regra básica para a formação dos consórcios é a colaboração, visto que o motivo para sua criação é atingir objetivos não seriam realizá-los individualmente, apesar das peculiaridades de coordenação e organização, confirmando o conceito de ação coletiva. Além disso, pôde-se observar que os documentos analisados possuíam objetivos de elaborar, informar e guiar as decisões políticas a serem tomadas com a intenção de implementar da melhor forma a governança. Não obstante, foi observado também que nem todos os consórcios apresentaram de forma clara e organizada as regras e normas de funcionamento nos documentos analisados, podendo resultar em possíveis conflitos e desentendimentos. O estudo contribuiu ao expor elementos importantes para o bom funcionamento dos CIS (ação coletiva e governança) e a ainda não completa presença deles nos documentos. A pesquisa conteve limitações, já que não foi possível obter todos os Protocolos de Intenção/Estatutos de Minas Gerais. Como sugestão de estudos futuros, é proposta a análise por entrevista ou questionário, para que seja possível averiguar os relacionamentos e compará-los com os documentos analisados neste estudo. |