“Inteligência Artificial: A Nova Fronteira da Ciência Brasileira”
19 a 24 de outubro de 2020
Trabalho 13075
| ISSN | 2237-9045 |
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| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | PIBIC/CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Primeiro autor | Kállytha Stefany de Oliveira |
| Orientador | ROBERTO DE ALMEIDA LUQUINI |
| Título | O Direito Internacional dos Refugiados no Brasil: os impactos da nova Lei de Migração (Lei 13.445/17) na proteção aos refugiados |
| Resumo | As primeiras manifestações do Direito Internacional dos Refugiados, enquanto ramo autônomo do direito, ocorreram no contexto pós Segunda Guerra Mundial, devido ao grande contingente de mais de 40 milhões de pessoas que foram forçadas a se deslocarem em decorrência do conflito. No entanto, mesmo após o fim da Segunda Guerra, os contingentes de refugiados continuaram surgindo, o que fez com que a sociedade internacional fosse forçada a reconhecer a temática dos refugiados enquanto um problema permanente, que deveria ser enfrentado pelos Estados nacionais. A questão ainda é manifestamente contemporânea, posto que, atualmente, estima-se que haja cerca 68,5 milhões de refugiados em todo o mundo. Diante deste contexto, o objetivo geral da presente pesquisa foi compreender a problemática do refúgio no âmbito internacional e no âmbito interno dos Estados, com ênfase na atuação do Brasil na proteção aos direitos humanos dos refugiados, notadamente a partir da promulgação da Nova Lei de Migração, em maio de 2017. Dessa forma, buscou-se realizar um estudo acerca do tratamento jurídico dispensado aos refugiados e quais as principais alterações trazidas pelo novo diploma legal à situação jurídica destas pessoas. Por meio de uma metodologia histórico-dialética, foram selecionados livros, manuais, artigos científicos e textos legais, os quais propiciaram constatar quais os principais aspectos relacionados à proteção jurídica dos refugiados no Brasil. Assim, pôde-se concluir que a legislação brasileira relativa aos refugiados é extremamente moderna, tratando a temática por um viés humanitário, com ênfase na proteção aos direitos humanos dos não nacionais residentes no país. Além disso, observou-se que a nova Lei de Migração alterou consideravelmente a legislação aplicável aos refugiados, ampliando e reforçando a sua proteção, notadamente por ter especificado os princípios da política migratória brasileira, além de determinar expressamente os direitos e garantias conferidos aos refugiados. |
| Palavras-chave | Direito Internacional Público, Direito Internacional dos Refugiados, Lei de Migração |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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