“Inteligência Artificial: A Nova Fronteira da Ciência Brasileira”
19 a 24 de outubro de 2020
Trabalho 12998
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Ensino |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Primeiro autor | Luis Fernando Alves |
| Orientador | DEBORA FERNANDES PESSOA MADEIRA |
| Título | A Repercussão Geral N. º 809 do STF e o companheiro como herdeiro necessário: a concretização do princípio da igualdade hierárquica entre as entidades familiares |
| Resumo | O presente trabalho buscou analisar o julgamento do Tema 809, com repercussão geral reconhecida pelo STF, e os seus efeitos jurídicos no regime sucessório dos companheiros sob a luz dos princípios do Direito das Sucessões pertinentes ao caso concreto do Recurso Extraordinário n.º 878.694/MG, sobretudo à luz da princípio da igualdade hierárquica entre as entidades familiares, no intuito de demonstrar se estes foram ou não alçados à condição de herdeiros necessários, que tem o seu rol descrito no artigo 1.845 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil de 2002. O objetivo do trabalho consistiu no estudo das mudanças do regime sucessório dos companheiros a partir da Repercussão Geral n.º 809, permeada por diversos princípios do Direito das Sucessões, como o princípio da igualdade hierárquica entre as entidades familiares. A partir disso, buscou-se demonstrar se os companheiros foram inseridos no rol dos herdeiros necessários. Para realizar essa pesquisa, foi construída uma análise histórica dos direitos sucessórios dos companheiros desde a Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que instituiu o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, até o Código Civil de 2002, onde analisou-se as alterações que ocorreram no conceito de entidade familiar e os impactos destas alterações no regime jurídico sucessório dos cônjuges e companheiros, principalmente a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em seguida, o trabalho abordou os conceitos de herdeiro necessário e facultativo e o aparato legal que dispõe sobre estes sujeitos civis no Código Civil de 2002, e, adiante, analisou-se o julgamento do Tema 809, procurando investigar se o companheiro foi alçado à condição de herdeiro necessário. Para tanto, corroboraram para as ideias apresentadas as lições de diversos juristas brasileiros do campo do Direito de Família e das Sucessões e, além disso, alguns entendimentos jurisprudenciais. Por fim, realizou-se a análise dos princípios constitucionais que permearam o julgamento do Tema 809, do STF, segundo a técnica da ponderação desenvolvida por Robert Alexy, concluindo-se que o companheiro foi alçado à condição de herdeiro necessário, concretizando, com isso, o princípio da igualdade hierárquica entre as entidades familiares. |
| Palavras-chave | Repercussão Geral n.º 809, direitos sucessórios dos cônjuges e companheiros, herdeiro necessário. |
| Forma de apresentação..... | Vídeo |
| Link para apresentação | Vídeo |
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