"A Transversalidade da Ciência, Tecnologia e Inovações para o Planeta"
5 a 7 de outubro de 2021
Trabalho 15029
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | PIBIC/CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | Mariana Suelen Martins Pimenta |
| Orientador | DAVI AUGUSTO SANTANA DE LELIS |
| Título | Limites e possibilidades municipais: o direito administrativo municipal no contexto da COVID-19 |
| Resumo | A pandemia de COVID-19 envolveu não somente o ambiente da saúde, como também questionou a gestão pública como um todo, principalmente o quanto os atos da Administração Pública influenciariam os rumos tomados frente à calamidade pública. Neste sentido, institutos importantes do Direito Administrativo se tornaram peças chaves para a promoção do interesse público. Entre eles, os mais presentes foram o poder de polícia, restringindo interesses e direitos individuais, e o poder regulamentar, para via de normatização e organização social. Desta forma, este trabalho objetivou analisar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Viçosa/MG frente à pandemia do COVID-19 sob uma ótica jurídica, a ver se estas foram constitucionais ou não. Não só, entender a amplitude dos limites e possibilidades previstas, levando em conta todas as adversidades que um município enfrenta, como falta de recurso e pressões de demais setores sociais, e como isto pode influenciar no número de casos. Assim, foi feita a catalogação dos decretos e informativos diários de casos confirmados e de mortes do Município de Viçosa/MG, interpretando como as imposições administrativas influenciavam na inclinação da curva de contaminação perante três marcos temporais: a adesão do Plano Minas Consciente, as eleições municipais e o fim da legislatura. Como o tema ainda estava recente sob esta perspectiva legal, a pesquisa se instituiu de forma quantitativa, qualitativa e exploratória, observando, como dito, os dados numéricos e os comportamentos da Administração Pública e suas influências, como a população e os setores econômicos. Concluiu-se, deste modo, como apresentado pelos gráficos ao decorrer da pesquisa, que o poder polícia administrativo foi eficaz para conter o avanço dos reflexos negativos da pandemia no Município e garantir a concretização do direito à vida e à saúde, sendo que, quando presente intervenções mais restritivas, a média de contaminação diminuía ou se mantinha, demonstrando claramente como o uso deste poder, sendo de forma mais intensa ou menos intensa, influenciou nos rumos traçados pelo Município. Portanto, os limites e possibilidades do direito administrativo municipal frente ao COVID-19 estão dentro do campo onde a Constituição será concretizada, garantindo direitos fundamentais. |
| Palavras-chave | Direito administrativo, COVID-19, Poder de polícia |
| Forma de apresentação..... | Vídeo |
| Link para apresentação | Vídeo |
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