Fome e Abundância: Um Paradoxo Brasileiro?
17 a 22 de outubro de 2016
Trabalho 5781
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito público e privado |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | FUNARBIC/FUNARBE |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | FUNARBE |
| Primeiro autor | Paula Silva Coutinho |
| Orientador | REGEL ANTONIO FERRAZZA |
| Título | Imunidade jurisdicional sob a perspectiva de garantia dos direitos humanos |
| Resumo | Introdução: O instituto da imunidade de jurisdição, cuja razão é a igualdade entre os Estados e o atributo de soberania destes sofreu processo de mitigação ao longo da história, visando a favorecer o particular. Um dos motivos de tal relativização é a garantia dos direitos humanos, cuja defesa se destacou no contexto internacional em especial após a Segunda Grande Guerra. Os direitos humanos são, ainda, normas imperativas (jus cogens), o que faz obrigatória a sua observância pelos Estados, sob pena de responsabilização. Objetivos: compreender a ideia de imunidade da jurisdição estatal; estudar as razões que motivaram a relativização da imunidade de jurisdição, em determinados casos, perante um ato de soberania estatal; explicitar a expressão "justiça de transição"; compreender a noção de crimes contra a humanidade; e pesquisar o posicionamento de tribunais internacionais e nacionais na efetivação do acesso à justiça das vítimas. Material e métodos: O material empírico utilizado foi primordialmente composto por ensinamentos doutrinários de Direito Internacional Público, artigos científicos, livros, teses de mestrado e doutorado, mas também se fez necessária a pesquisa de decisões jurídicas tratando do assunto. A metodologia de pesquisa científica abarcou fichamentos, relatórios, e sistematização do conteúdo estudado. Resultados e conclusões: Sendo o Estado omisso na garantia dos direitos humanos ou o violador ativo destes, por meio de seus agentes, a sua responsabilização é fundamental para que haja devida reparação. E, se os indivíduos cometeram crimes contra a humanidade, afrontando os direitos humanos, a responsabilização pessoal penal tem por objeto evitar a impunidade. No contexto da Lei da Anistia, esta consiste em obstáculo para tal responsabilização, porque o diploma tem por objetivo assegurar a justiça de transição. Apesar disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem decidido no sentido de garantir o acesso à justiça das vítimas, determinando que os Estados que passaram por períodos ditatoriais tomem ações tendentes a investigar os crimes lesa-humanidade, punindo os agentes e reparando os que tiveram seus direitos violados. |
| Palavras-chave | Imunidade de jurisdição, Direitos Humanos, Direito Internacional Público |
| Forma de apresentação..... | Painel |