Ciência, saúde e esporte: conhecimento e acessibilidade
21 a 26 de outubro de 2013
Trabalho 609
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Cidadania, inclusão social e direitos humanos |
| Setor | Departamento de Letras |
| Bolsa | CNPq |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | Rebeca Borges Machado Azevêdo Leitão |
| Orientador | ROBERTO DE ALMEIDA LUQUINI |
| Outros membros | DAVI AUGUSTO SANTANA DE LELIS |
| Título | Justiciabilidade dos direitos fundamentais: aspectos econômicos na formulação de decisões judiciais sobre a efetivação do direito à saúde tendo por informação o princípio da eficiência |
| Resumo | O presente trabalho tem por proposta de análise a possível observância do princípio da eficiência para a reflexão sobre as prestações positivas do direito à saúde, realizadas pelo Estado brasileiro via demandas judiciais individuais. O estudo consiste em considerar as afirmações dos teóricos da análise econômica do direito sobre a possibilidade de o poder judiciário ser responsável por uma distorção no sistema público de saúde estatal,globalmente considerado, obstaculizando, assim, a concretização coletiva do direito à saúde, ao determinar prestações individuais não previstas no orçamento. O objetivo final seria estabelecer a justiciabilidade ou não deste direito. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e estudo do caso de Viçosa, este último através de acesso a documentos e conversas informais com os agentes públicos. Sendo o direito à saúde um direito social, inicialmente, foi realizada uma contextualização histórica dos direitos fundamentais sociais. Após, foi exposta a necessidade de revisão ou superação de alguns paradigmas teóricos acerca da eficácia destes direitos. Com a pretensão de possibilitar uma percepção panorâmica da concretização da demanda social da assistência farmacêutica pelo poder público, foi realizado um estudo sobre a história das políticas públicas de saúde no Brasil, bem como o seu funcionamento atual, tendo por foco as prestações de medicamentos. Passou-se ao exame da incidência do princípio da eficiência sobre a atuação do Estado na concretização do direito à saúde. Concluiu-se que a análise da eficiência se mostra simplista para a afirmação de que o poder judiciário esteja sendo responsável por injustiças em nível macro, pois há diversos fatores sociais envolvidos na atual desordem e insuficiência de recursos do sistema de saúde brasileiro, que fogem aos conceitos econômico-matemáticos. Enfim, foram analisados dados financeiros sobre a saúde no município de Viçosa, Minas Gerais, especificamente quanto à assistência farmacêutica. Foi possível perceber que o valor destinado à prestação de medicamentos pelo município é relativamente alto, e as prestações provenientes de condenações judiciais não excedem esta destinação, uma vez que ela não é executada por completo. As dificuldades enfrentadas pelos gestores para o cumprimento das condenações judiciais são de cunho operacional, visto que o diálogo entre a secretaria municipal de saúde e o judiciário local é deficiente. Assim, conclui-se que a prestação jurisdicional do direito à saúde é apenas mais uma frente de pressão social e política para a concretização deste direito humano no país. |
| Palavras-chave | Análise Econômica do Direito, saúde em Viçosa, ativismo judicial |
| Forma de apresentação..... | Oral |