Ciência, saúde e esporte: conhecimento e acessibilidade

21 a 26 de outubro de 2013

Trabalho 291

ISSN 2237-9045
Instituição Universidade Federal de Viçosa
Nível Graduação
Modalidade Extensão
Área de conhecimento Ciências Humanas e Sociais
Área temática Direito público e privado
Setor Divisão de Extensão
Bolsa PIBEX
Conclusão de bolsa Não
Primeiro autor Letícia Gomes de Menezes
Orientador CARLOS GOMES DA CUNHA
Outros membros Gabriela Davanzo de Paiva, João Henrique Alves Meira, Kleber Jorge de Araujo
Título “Casa Legal”: Regularização Judicial de Imóveis para Famílias Carentes do Bairro Cidade Nova.
Resumo A Universidade Federal de Viçosa tem como objetivo promover a formação do estudante. Além da formação teórica, deve possibilitar que seus alunos participem de atividades de pesquisa, cultura, esporte, extensão. Através da extensão, o estudante participa do diálogo com a sociedade que produz um conhecimento integrado da realidade social com a teoria. Ademais, pode oferecer à população uma concretização do compromisso social da Universidade enquanto Instituição Pública empenhada em oferecer soluções aos problemas e questões do meio social, através da formação de um novo conhecimento por ela buscado e desenvolvido. Diante da urbanização acelerada e desordenada pela qual passou e passa o nosso país, a desigualdade e marginalização social urbana se agravam. Dentro deste contexto, um problema local foi apresentado à Universidade: a maioria dos moradores do Bairro Cidade Nova não possuem registro de seus imóveis. Motivado pela ideia de que tal direito não deve servir apenas aos interesses dos abastados, mas a todos, o Projeto Casa Legal busca a aplicação das normas relativas ao direito de propriedade para possibilitar uma redução da desigualdade social. Para tanto, vislumbra-se a necessidade inicial de conscientização dos moradores da importância da regularização de seus imóveis, pois muitos não sabem dos seus direitos e possibilidades. Desta forma, os estudantes, com a ajuda da Associação de Moradores, têm a oportunidade de fazer o Direito alcançar as pessoas que dele precisam. Passa-se então ao atendimento e cadastramento das famílias interessadas. Por meio de um trabalho com alunos de Engenharia, tem-se a confecção de levantamentos planimétricos e memoriais descritivos dos imóveis, requisitos para a propositura da Ação de Usucapião. Isto feito, os alunos de Direito passam à confecção das petições iniciais e são co-responsáveis pelas ações que ingressam, devendo assegurar sua assistência durante todo o andamento processual destas. Com a sentença de declaratória da propriedade, os moradores podem então registrar os seus imóveis e usufruir dos benefícios de serem proprietários legítimos. Em adição a isto, tem-se ainda o esforço em buscar uma alternativa mais eficiente do que tem sido fornecida pela via judiciária e a figura legal do usucapião nesta busca pela justiça social. Sendo assim, buscamos hoje o Poder Executivo e o Poder Legislativo para encontrarmos caminhos menos penosos e mais rápidos e eficientes para regularizar as diversas as moradias das muitas famílias que ainda esperam ansiosamente pela legitimação do direito à propriedade dos imóveis onde residem. Mantemos o acompanhamento de 12 processos que se encontram em andamento. Estamos trabalhando também na aplicação da lei federal 11.977-09 com o intuito de regularizar massivamente todos os imóveis que ainda encontram-se irregulares no bairro em questão, somando então às 35 famílias já beneficiadas pelas atividades deste projeto.
Palavras-chave Casa Legal, Regularização de Imóveis, Usucapião.
Forma de apresentação..... Painel
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