Ciência, saúde e esporte: conhecimento e acessibilidade
21 a 26 de outubro de 2013
Trabalho 291
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Extensão |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito público e privado |
| Setor | Divisão de Extensão |
| Bolsa | PIBEX |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Primeiro autor | Letícia Gomes de Menezes |
| Orientador | CARLOS GOMES DA CUNHA |
| Outros membros | Gabriela Davanzo de Paiva, João Henrique Alves Meira, Kleber Jorge de Araujo |
| Título | “Casa Legal”: Regularização Judicial de Imóveis para Famílias Carentes do Bairro Cidade Nova. |
| Resumo | A Universidade Federal de Viçosa tem como objetivo promover a formação do estudante. Além da formação teórica, deve possibilitar que seus alunos participem de atividades de pesquisa, cultura, esporte, extensão. Através da extensão, o estudante participa do diálogo com a sociedade que produz um conhecimento integrado da realidade social com a teoria. Ademais, pode oferecer à população uma concretização do compromisso social da Universidade enquanto Instituição Pública empenhada em oferecer soluções aos problemas e questões do meio social, através da formação de um novo conhecimento por ela buscado e desenvolvido. Diante da urbanização acelerada e desordenada pela qual passou e passa o nosso país, a desigualdade e marginalização social urbana se agravam. Dentro deste contexto, um problema local foi apresentado à Universidade: a maioria dos moradores do Bairro Cidade Nova não possuem registro de seus imóveis. Motivado pela ideia de que tal direito não deve servir apenas aos interesses dos abastados, mas a todos, o Projeto Casa Legal busca a aplicação das normas relativas ao direito de propriedade para possibilitar uma redução da desigualdade social. Para tanto, vislumbra-se a necessidade inicial de conscientização dos moradores da importância da regularização de seus imóveis, pois muitos não sabem dos seus direitos e possibilidades. Desta forma, os estudantes, com a ajuda da Associação de Moradores, têm a oportunidade de fazer o Direito alcançar as pessoas que dele precisam. Passa-se então ao atendimento e cadastramento das famílias interessadas. Por meio de um trabalho com alunos de Engenharia, tem-se a confecção de levantamentos planimétricos e memoriais descritivos dos imóveis, requisitos para a propositura da Ação de Usucapião. Isto feito, os alunos de Direito passam à confecção das petições iniciais e são co-responsáveis pelas ações que ingressam, devendo assegurar sua assistência durante todo o andamento processual destas. Com a sentença de declaratória da propriedade, os moradores podem então registrar os seus imóveis e usufruir dos benefícios de serem proprietários legítimos. Em adição a isto, tem-se ainda o esforço em buscar uma alternativa mais eficiente do que tem sido fornecida pela via judiciária e a figura legal do usucapião nesta busca pela justiça social. Sendo assim, buscamos hoje o Poder Executivo e o Poder Legislativo para encontrarmos caminhos menos penosos e mais rápidos e eficientes para regularizar as diversas as moradias das muitas famílias que ainda esperam ansiosamente pela legitimação do direito à propriedade dos imóveis onde residem. Mantemos o acompanhamento de 12 processos que se encontram em andamento. Estamos trabalhando também na aplicação da lei federal 11.977-09 com o intuito de regularizar massivamente todos os imóveis que ainda encontram-se irregulares no bairro em questão, somando então às 35 famílias já beneficiadas pelas atividades deste projeto. |
| Palavras-chave | Casa Legal, Regularização de Imóveis, Usucapião. |
| Forma de apresentação..... | Painel |