Ciência, saúde e esporte: conhecimento e acessibilidade
21 a 26 de outubro de 2013
Trabalho 1414
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito público e privado |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | PROBIC/FAPEMIG |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Apoio financeiro | FAPEMIG |
| Primeiro autor | Alberto César Vieira Soares |
| Orientador | IACYR DE AGUILAR VIEIRA |
| Outros membros | Lisiane Oliveira Cunha |
| Título | O regramento jurídico brasileiro da agricultura contratual |
| Resumo | A presente pesquisa se desenvolve a partir da análise acerca da necessidade de regulamentação por lei da agricultura contratual. Para isso, faz-se necessário definir o fenômeno da agricultura contratual, estabelecer quem são as partes e suas obrigações além de compreender os benefícios e as dificuldades desses contratos. De pesquisas documentais de estudos consolidados por organizações internacionais e de doutrina pátria pertinente ao assunto, obtêm-se que a agricultura contratual, ou contratos de produção agroindustrial, se refere ao acordo celebrado entre processadores, distribuidores e empresários do ramo alimentício e produtores rurais para organizar a produção de certo commodity agropecuária desde o fornecimento dos insumos até a entrega da mercadoria, indo muito além de uma simples compra e venda. Nesse processo, o empresário intervém, gerencia e apoia o produtor, para ao final obter um produto de acordo com os padrões de qualidade, quantidade, tempo e preço previamente acordados. O produtor, ou agricultor, é aquele que se compromete, a produzir, em suas terras, sob a supervisão, fiscalização, e gerenciamento do contratante, certo produto agropecuário, e a entregar a produção a este. O contratante será na maior parte das vezes, um empresário do setor de processamento de alimentos, que se compromete a adquirir toda a produção objeto do contrato, e a fornecer, conforme o caso, a matéria-prima específica para aquele tipo de produção e, além disso, gerir o processo de produção. Os contratos de produção agrícola são ferramentas eficientes para garantir o abastecimento e a oferta de produtos nos mercados, além de possibilitar a inclusão dos pequenos produtores a mercados onde dificilmente teriam acesso pela alta especialidade técnica, garantindo renda a essas famílias, contribuindo para a redução dos níveis de miséria, desigualdade econômica e social e ajudando no desenvolvimento do setor rural. Por outro lado, a disparidade econômica das partes é o maior óbice à perfeita elaboração e execução dos contratos de produção agrícola, pois se encontrando o contratante em uma posição de superioridade econômica, tal fato pode afetar o sinalagma contratual. O produtor não se encontra, na maioria das vezes, em situação de compreender e negociar as cláusulas e as obrigações do contrato que está assinando, menos ainda de conhecer os riscos que advirão desta convenção. Pelo exposto, a agricultura contratual pode ser um eficiente instrumento de política pública para o desenvolvimento do setor agroindustrial e a diminuição da desigualdade socioeconômica no meio rural se regulada de maneira à proteger os produtores nas situações em que possam ser prejudicados por apresentar menor poder de negociação e menor capacidade de resistir a prejuízos, e ditar regras especiais obrigatórias em todos os contratos de produção agroindustrial, evitando o acúmulo de obrigações em um dos polos da relação contratual e garantindo o equilíbrio do acordo. |
| Palavras-chave | Agricultura contratual, Contratos de produção agrícola, Contratos de integração vertical |
| Forma de apresentação..... | Oral |