Das Montanhas de Minas ao Oceano: Os Caminhos da Ciência para um Futuro Sustentável
20 a 25 de outubro de 2025
Trabalho 21449
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Agrárias |
| Área temática | Dimensões Econômicas: ODS11 |
| Setor | Departamento de Engenharia Florestal |
| Bolsa | Não se Aplica |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Primeiro autor | Eduardo Duarte Ferreira |
| Orientador | EMANOELE LIMA ABREU |
| Outros membros | Maria Bárbara de Abreu Gomes |
| Título | Compatibilização normativa ou indução à fragilidade ambiental? Efeitos da regularização ambiental em APPs urbanas de Viçosa - MG segundo a DN COPAM n° 236/2019 |
| Resumo | A ocupação irregular de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas urbanas é um fenômeno recorrente em diversos municípios brasileiros, resultante de décadas de expansão urbana desarticulada e da ausência de mecanismos eficazes de ordenamento territorial. Este estudo analisa a aplicação da Deliberação Normativa COPAM nº 236/2019 no município de Viçosa-MG, com ênfase no uso do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) como instrumento de regularização de intervenções em APPs urbanas consolidadas. A pesquisa adotou metodologia mista, combinando levantamento de licenças ambientais emitidas entre 2018 e 2025, análise documental de atos normativos locais e georreferenciamento das ocupações licenciadas em áreas sensíveis. Os dados revelam que a DN COPAM 236/2019, ao permitir o licenciamento simplificado de determinadas intervenções, opera como mecanismo de compatibilização entre o direito ambiental e o direito à moradia. Em um município marcado pela verticalização e adensamento urbano, como Viçosa, essa norma tem viabilizado a regularização de edificações antigas, muitas vezes de interesse social, antes consideradas ilegais. No entanto, o estudo também aponta riscos importantes: a flexibilização do licenciamento, quando desacompanhada de planejamento urbano integrado e fiscalização qualificada, pode induzir expectativas de ocupações futuras, comprometendo a função ecológica das APPs. Em áreas densamente habitadas, como as margens do Ribeirão São Bartolomeu e do Rio Turvo Sujo, a supressão de mata ciliar tem agravado o escoamento superficial, a erosão do solo e o assoreamento dos cursos d’água, elevando a vulnerabilidade a enchentes e deslizamentos. Soma-se a isso a crescente demanda por água em decorrência do aumento de moradias e a perda da capacidade de recarga hídrica em zonas impermeabilizadas, contribuindo para a intensificação da poluição hídrica e do ar e do risco de colapsos socioambientais. Conclui-se que, embora a DN COPAM 236/2019 represente um avanço na regularização fundiária ambientalmente orientada, sua aplicação eficaz exige capacidade institucional local, ações preventivas e governança integrada, sob risco de legitimar danos irreversíveis ao meio ambiente urbano. |
| Palavras-chave | Ocupação urbana, Regularização fundiária, Licenciamento ambiental |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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