Das Montanhas de Minas ao Oceano: Os Caminhos da Ciência para um Futuro Sustentável
20 a 25 de outubro de 2025
Trabalho 21429
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Dimensões Sociais: ODS5 |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | Não se Aplica |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Apoio financeiro | Outros |
| Primeiro autor | Ana Beatriz de Souza Martins |
| Orientador | MARIA INES DE ASSIS ROMANHOLO |
| Título | Impactos trabalhistas e previdenciários da Lei Maria da Penha: a possibilidade de manutenção do vínculo empregatício da mulher afastada do local de trabalho por violência doméstica. |
| Resumo | Diante da precarização do trabalho e da necessidade de proteção legal, os primeiros debates sobre uma norma de proteção aos trabalhadores surgiram no Brasil ainda antes da Revolução de 1930. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tornou-se o principal marco normativo e servirá como base para analisar a construção dos direitos trabalhistas das mulheres, sem desconsiderar outros instrumentos legais que contribuíram para a equidade nas relações de trabalho. Este trabalho, desenvolvido no âmbito de uma iniciação científica voluntária, tem como objetivo estabelecer um diálogo com as garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas repercussões nos direitos trabalhistas das mulheres. Isso porque, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como promover sua prevenção e enfrentamento, ela também busca assegurar condições para o exercício efetivo do direito ao trabalho, como destaca o seu artigo 3º e o artigo 9º, §2º, inciso II, que determina a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, por até seis meses, em razão de medida protetiva concedida, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. A metodologia adotada para a elaboração desta pesquisa foi bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, legislações pertinentes e jurisprudência relacionada ao tema (especificamente o exame do Recurso Extraordinário nº 1520468). Ademais, utilizou-se se o método histórico-indutivo, com o objetivo de analisar as regras gerais protetivas e construir uma possível conclusão aplicada à realidade. Entre os principais pontos da pesquisa, destacam-se: a discussão acerca da natureza jurídica da garantia (se configura como suspensão ou interrupção do contrato de trabalho); a possibilidade de concessão de auxílio pecuniário durante o período de afastamento; a definição do ente responsável por esse pagamento, seja ele de natureza previdenciária ou assistencial; além da delimitação da competência judicial para apreciar e decidir tais questões. A relevância do tema é evidenciada no RE nº 1.520.468, interposto pelo INSS, a partir de decisão que o responsabilizou pelo pagamento dos salários de trabalhadora afastada por violência doméstica, conforme previsto em lei. O caso foi reconhecido pelo STF como de repercussão geral (Tema 1370) e ainda aguarda julgamento. Assim, o debate entre previdência e assistência social permanece em aberto. Ainda assim, defende-se que a mulher afastada do trabalho por violência doméstica, mantendo vínculo empregatício, segue como segurada do INSS, sendo cabível o reconhecimento de sua vulnerabilidade por analogia a um auxílio temporário, mesmo sem incapacidade laboral por lesão. |
| Palavras-chave | Lei Maria da Penha, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário. |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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