“Bicentenário da Independência: 200 anos de ciência, tecnologia e inovação no Brasil e 96 anos de contribuição da UFV”.
8 a 10 de novembro de 2022
Trabalho 17405
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Ciência política |
| Setor | Departamento de Ciências Sociais |
| Bolsa | FAPEMIG |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | FAPEMIG |
| Primeiro autor | Thamara Rosa Pedro |
| Orientador | VICTOR LUIZ ALVES MOURAO |
| Outros membros | DANIELA LEANDRO REZENDE |
| Título | Debates públicos e científicos em relação a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil |
| Resumo | De acordo com Marcílio Dantas, a cannabis no Brasil é marcada por quatro ciclos de atenção, que implantaram na sociedade diversas transações para que maconha se transformasse em uma categoria de acusação. Os três primeiros ciclos, que envolvem: 1) o estímulo econômico pela Coroa Portuguesa dos séculos XIII ao XIX, 2) os interesses científicos da pseudociência e 3) criminalização da maconha no século XIX em âmbito nacional e internacional; estes, geraram um enquadramento pejorativo da cannabis como droga, culminando em um forte movimento proibicionista, que afetou as políticas de drogas e os avanços científicos sobre os potenciais da planta para fins medicinais. Entretanto, no âmbito de um quarto ciclo antiproibicionista sobre as novas demandas para a garantia de liberdades individuais e coletivas se situa uma busca pelo reenquadramento da cannabis como medicamento, reivindicando ser um tratamento que propicia melhoria das condições de saúde e até mesmo garantia de vida, levando adiante o princípio da dignidade humana para crianças e adultos portadores de uma série de condições de saúde. Nesse sentido, surgiram diversos avanços em relação à regulamentação da cannabis para fins medicinais no Brasil, como as resoluções da Anvisa, do Conselho Federal de Medicina, Projetos de Leis dos Estados e Municípios e nas decisões judiciais, permanecendo no entanto diversas controvérsias nesses campos. Dessa forma, objetivou-se na pesquisa, realizar o mapeamento dos projetos legislativos para perceber como estão sendo realizados os processos regulatórios da cannabis nas regiões dos país, bem como verificar como são mobilizadas questões como distribuição de medicamentos, incentivo a pesquisa, cultivo associativo e doméstico, cânhamo, que são pontos são permeados controvérsias públicas. Os procedimentos metodológicos utilizados para o estudo foram a compilação de dados secundários em banco de dados para identificar todas as propostas legislativas nos Municípios, revisão da literatura científica por um grupo de estudos. Em relação aos resultados parciais da pesquisa constatou-se que os avanços em relação à cannabis no Brasil são restringidas ao uso medicinal, principalmente devido às tensões causadas pelas controvérsias morais, políticas e científicas vigentes no cenário atual. Ademais, por falta de iniciativas da União, os estados e municípios através de deputados e vereadores criam projetos de leis relacionados à cannabis medicinal como uma política pública de saúde, uma vez que essas iniciativas, que são descentralizadas do Poder Judiciário, conseguem ser implementadas em programas como o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Farmácia Viva, garantindo mais segurança jurídica a pacientes. |
| Palavras-chave | Cannabis medicinal, Regulamentação, Projetos de lei |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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