“Bicentenário da Independência: 200 anos de ciência, tecnologia e inovação no Brasil e 96 anos de contribuição da UFV”.
8 a 10 de novembro de 2022
Trabalho 16352
| ISSN | 2237-9045 |
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| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | FAPEMIG |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | FAPEMIG |
| Primeiro autor | Jenifer Lorrany Rodrigues Lima |
| Orientador | EVANILDA NASCIMENTO DE GODOI BUSTAMANTE |
| Título | Justiça distributiva e finanças públicas: saúde pública e políticas fiscais em razão da pandemia de covid-19 |
| Resumo | A partir da análise da atuação do Governo Federal diante da pandemia de Covid-19 é possível observar a preponderância de ações negacionistas evidenciadas pelas escolhas alocativas de recursos relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e pelos embates entre os Poderes Legislativo e Executivo nas matérias referentes à pandemia. Diante de tal situação, tendo em vista que o financiamento do Sistema Único de Saúde se dá, primordialmente, com recursos do orçamento da seguridade social, cuja fonte de custeio é constituída por contribuições com destinação específica, que tendem a sofrer uma redução em razão dos efeitos gerados pela pandemia, viu-se a necessidade de acompanhamento das ações governamentais, sobretudo no tocante à execução orçamentária durante o período de pandemia e às políticas de incentivos fiscais em razão da Covid-19. Neste sentido, a presente pesquisa busca mapear as ações político-fiscais adotadas na seara da saúde pública e demonstrar os reflexos causados na vida dos cidadãos brasileiros. Como objetivo específico, pretende-se: i. mapear a execução orçamentária para a saúde no período compreendido entre março de 2020 e agosto de 2022; ii. verificar quais foram os benefícios fiscais (renúncias fiscais) concedidos neste mesmo período, de modo a identificar o montante de recursos que se deixou de arrecadar; e iii. tentar identificar quais as justificativas para as escolhas de prioridades alocativas feitas no mesmo período. Adotou-se como método de pesquisa, a elaboração de fichamentos da literatura de referência sobre o tema, que versam sobre as Renúncias Tributárias no Financiamento da Seguridade Social no Brasil, o financiamento da Saúde no Brasil, e acerca da Justiça Distributiva e a Teoria de Justiça de John Rawls, a fim de compreender o papel da saúde pública e das políticas fiscais durante e em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, foram analisados, dados de arrecadação e a aplicação dos recursos públicos disponibilizados pelos principais institutos e órgãos governamentais. Durante as pesquisas, que ainda estão em andamento, foi possível notar que em 2020, 2021 e até o mês de maio de 2022, não houve a execução total dos recursos liberados para o combate à pandemia. Assim, tem-se uma discrepância entre os valores idealizados para atuar nas medidas de combate da Covid-19 e os valores executados para tal propósito, especialmente nos recursos destinados à aquisição de vacinas e de insumos para prevenção e controle da doença. Diante disso, nota-se que apesar de haver uma contradição nas políticas fiscais adotadas, não é possível, ainda, concluir se essas políticas foram ou não eficazes para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Contudo, é possível inferir que a não execução da totalidade dos recursos liberados contribuiu para as dificuldades enfrentadas no combate à Covid-19. |
| Palavras-chave | justiça distributiva, finanças públicas, Covid-19 |
| Forma de apresentação..... | Painel |
| Link para apresentação | Painel |
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