Bioeconomia: Diversidade e Riqueza para o Desenvolvimento Sustentável
21 a 25 de outubro de 2019
Trabalho 12539
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Ciências Humanas |
| Setor | Departamento de Administração e Contabilidade |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Primeiro autor | Renata Oliveira Teixeira |
| Orientador | Daniela Araújo dos Anjos |
| Outros membros | Cristina Maria Pereira Rosa Gonçalves |
| Título | Orçamento público: um estudo de caso do PPA, LDO e LOA elaborados em um Município Mineiroernardes – MG |
| Resumo | A constituição Federal de 1988 atribuiu ao Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, funções relacionadas ao orçamento do gasto público conforme as diretrizes e estratégicas de médio prazo. O PPA objetiva definir com clareza as metas e prioridades do governo, abrangendo as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública a serem seguidos ao longo de um período de quatro anos. Já a LDO tem o intuito de estabelecer metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LOA tem a finalidade de estimar as receitas e autorizar as despesas conforme a previsão de arrecadação. Entretanto, para a elaboração e efetividade do orçamento público, o planejamento deste deve estar perfeitamente integrado e em sintonia com os objetivos que se pretende empreender num horizonte de médio prazo. Nesse contexto, este estudo objetivou abordar a elaboração, efetividade e avaliação do sistema de orçamento no nível municipal em uma cidade mineira, entre os anos de 2014 a 2017. Para tanto foi desenvolvido um estudo de caso, numa abordagem descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental. Foram aplicados questionários aos agentes responsáveis e envolvidos na execução e controle do PPA, LDO e LOA em âmbito local, sendo aprovado pelo Comitê de Ética da Univiçosa. O orçamento público deve estar associado à transparência na administração, que conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal será alcançada por meio do conhecimento e da participação da sociedade, sobre os instrumentos de planejamento e da própria transparência pública, incentivada pela ampla publicidade que deve cercar todos os atos ligados à arrecadação de receitas e a realização de despesas. Na percepção dos entrevistados (secretários, contador, etc.) por mais que a introdução da LRF tenha ocorrido há mais de 10 anos, a iniciativa do planejamento do orçamento ainda acontece de maneira muito superficial. A pesquisa constatou que há elaboração do PPA no município, porém sua execução ocorre somente para cumprir os preceitos legais, não existindo monitoramento, avaliação e revisão dos projetos, programas e ações. Observou-se que há compatibilidade entre PPA, LDO e LOA, entretanto fica impossível seguir metas e projetos, pelo fato de utilizarem cópias de anos anteriores, fazendo com que não aconteça sua eficácia e efetividade devido à ausência de planejamento e a resolução de problemas imediatos. Observou-se ainda que no período estudado, no município não há revisão, acompanhamento e avaliação do PPA, LDO e LOA. Conclui-se que o município em questão necessita aperfeiçoar os procedimentos adotados na elaboração do orçamento público para que de fato seja possível captar os anseios da sociedade local. |
| Palavras-chave | Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual |
| Forma de apresentação..... | Painel |