Ciência para a Redução das Desigualdades
15 a 20 de outubro de 2018
Trabalho 9767
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Ciências Sociais Aplicadas |
| Setor | Departamento de Administração e Contabilidade |
| Bolsa | PIBIC/CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | Wander Fernandes Ribeiro Filho |
| Orientador | JOSIEL LOPES VALADARES |
| Outros membros | Suélem Viana Macêdo |
| Título | Transparência em municípios mineiros: uma análise da lei de acesso à informação |
| Resumo | A transparência tem ganhado destaque no debate da relação do Estado com a sociedade e ocupa espaço na agenda política nacional. Nesse contexto, o governo federal brasileiro, visando tornar as contas públicas mais transparentes, tem adotado alguns instrumentos de políticas públicas de informação, dentre esses a Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar o cumprimento das diretrizes contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11) pelos poderes executivos dos Municípios do Estado de Minas Gerais que possuem mais de dez mil habitantes, com foco específico na transparência ativa e passiva. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, que foi realizada por meio de um estudo de levantamento ou survey, com abordagem qualitativa. Os dados referentes a transparência ativa foram coletados mediante observações nos portais eletrônicos e registrados em planilha excel. Na sua segunda fase, a pesquisa enviou aos poderes executivos municipais que dispõem de Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Consumidor (e-SIC), ou canal de comunicação similar, um pedido de informação padronizado, a fim de verificar se as demandas de acesso estão sendo atendidas e o prazo de resposta das mesmas, verificando a sua performance no tocante à transparência passiva. A pesquisa reuniu dados e informações a respeito da situação atual dos sítios institucionais dos poderes executivos dos municípios. No tocante à transparência ativa, foram analisados 21 itens que constam como obrigatórios de divulgação, nos artigos 8º e 9º da LAI. Dentre um total de 376 municípios mineiros com mais de dez mil habitantes, 45% apresentaram até 60% dos itens elencados nos artigos da LAI, 39% cumprem cerca de 61% a 77% dos itens levantados e cerca de 14,6% apresentam mais de 80% dos itens essenciais em seus portais da transparência. No tocante à transparência passiva, 6.3% dos municípios responderam as solicitações dento do prazo legal de 20 dias, 0,9% responderam com prazo de até 30 dias, sem plausível explicação pela dilatação do prazo em 10 dias, e o mesmo percentual respondeu às solicitações com mais de 30 dias corridos à solicitação. Expressivos 91,89% não responderam à solicitação de informação pelo canal de comunicação para a transparência passiva, até a data do presente levantamento. Os resultados sugerem que os poderes executivos municipais do estado de Minas Gerias possuem dificuldade em relação ao atendimento dos requisitos elencados na LAI, de maneira com que grande parte não cumpra o que legislação, com mais de cinco anos de promulgação estipula, tanto no tocante à aspectos da transparência ativa quanto da transparência passiva. Uma vez que o agente público trabalha para defender os interesses do cidadão e as informações geradas pelo seu governo pertencem aos mesmos, o poder executivo municipal, ao não disponibilizar essa ferramenta chave para melhoria da gestão da coisa pública está privando o cidadão de um bem público. |
| Palavras-chave | Lei de Acesso à Informação, Transparência Ativa, Transparência Passiva |
| Forma de apresentação..... | Oral |