Ciência para a Redução das Desigualdades
15 a 20 de outubro de 2018
Trabalho 9731
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Ciências Sociais Aplicadas |
| Setor | Departamento de Administração e Contabilidade |
| Bolsa | PIBIC/CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | Bárbara Tavares de Paula |
| Orientador | EVANDRO RODRIGUES DE FARIA |
| Outros membros | Vinicius Mendes Franca |
| Título | Accountability em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nas diferentes mesorregiões de Minas Gerais |
| Resumo | No cenário sócio-político brasileiro atual é possível identificar vertentes distintas de pensamento que delimitam claramente as correntes ideológicas do país. De um lado, vê-se um grande apoio ao governo e, de outro, uma forte oposição. Em meio à bipolarização nacional, quanto à honestidade, transparência e eficiência da gestão há a Reforma da Previdência como um dos pontos cruciais de discussão popular e em meios acadêmicos. Este objeto de estudo foi escolhido devido a esse cenário que trouxe à tona discussões acerca de seu resultado e da transparência utilizada na prestação de contas à população e ao próprio Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a presença e, portanto, a frequência de elementos de accountability nas leis que estruturam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Municípios do estado de Minas Gerais. O Regime Próprio de Previdência Social, porém, é apenas um sub-regime com características próprias destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, tanto civil – que será trabalhado nesta pesquisa pelo âmbito municipal - como militar. Foram utilizadas, através do método de análise de conteúdo, as legislações dos RPPS de 12 mesorregiões e 133 municípios coletados via portais eletrônicos dos municípios ou contato direto por telefone e mensagem eletrônica. O uso dessa técnica gerou 5844 unidades de registro a partir das quais se buscou identificar os seguintes elementos: a) Informação Transparente, que é o ato de divulgar informações de maneira transparente, justificando as decisões e prestando conta dos atos de forma confiável e inteligível, dentro de um prazo razoável; b) Participação Social, que abrange as possibilidades de envolver os segurados na implementação e execução das políticas públicas de forma que seja permitido o exercício do controle social na verificação de condutas responsivas do agente público; c) Controle, que são os mecanismos institucionalizados que permitem a fiscalização do exercício da função pública, interna e externamente; e d) Sanção, que seriam as consequências jurídicas da conduta exercida na gestão. Como resultado se obteve uma porcentagem significativamente maior de Controle, 62%, seguido por porcentagens similares de Participação Social, Sanção e Informação Transparente, em ordem decrescente. Em todos os elementos estudados, houve uma predominância de níveis baixos de accountability, demonstrando a fragilidade da legislação dos RPPS. O resultado da pesquisa demonstra que há poucas menções a uma postura accountable nas legislações municipais dos RPPS, tanto por serem pouco divulgadas como por serem pouco explícitas e convidativas e, além disso, sugere-se que os RPPS com menores índices de accountability busquem o isomorfismo através da análise das melhores estruturas de governança, diminuindo o risco de atitudes oportunistas por parte dos gestores, aumentando, assim, o controle e a possibilidade de sanção daqueles que gerem os RPPS. |
| Palavras-chave | Accountability, RPPS, Estrutura Legal. |
| Forma de apresentação..... | Oral |