Ciência para a Redução das Desigualdades
15 a 20 de outubro de 2018
Trabalho 10423
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Ciências Sociais Aplicadas |
| Setor | Departamento de Administração e Contabilidade |
| Bolsa | FAPEMIG |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Apoio financeiro | FAPEMIG |
| Primeiro autor | Juliana Maria de Araújo |
| Orientador | EVANDRO RODRIGUES DE FARIA |
| Outros membros | Rodrigo dos Reis Moreira, WELITON RODRIGUES |
| Título | Impactos da Lei Complementar nº 123/06 nas licitações públicas do município de Guaraciaba-MG |
| Resumo | As micro e pequenas empresas (MPEs) são de grande representatividade no país, correspondendo a 99% de todos os estabelecimentos formais. Entretanto, os micro e pequenos empresários são desfavorecidos no universo das compras públicas, que é responsável atualmente por cerca de 13% do Produto Interno Bruto nacional. A participação de MPEs nas compras governamentais é de extrema importância para a ampliação e solidificação destas empresas, contribuindo para o desenvolvimento dos municípios. Nesse contexto, foi criada em 2006 a Lei Complementar 123 (LC 123/06), que tem como objetivo oferecer um tratamento diferenciado às MPEs, possibilitando que estas tenham mais chances de participação e sucesso durante as licitações públicas. Dessa forma, este estudo tem como objetivo avaliar se a LC 123/06 propicia às MPEs do município de Guaraciaba-MG um maior acesso e sucesso nos processos licitatórios da prefeitura contribuindo, assim, para o desenvolvimento da região. Para a coleta de dados foi realizada a aplicação de questionários junto a 21 empresas do município. Para o tratamento dos dados foi utilizada a estatística descritiva, com o intuito de melhor conhecer as informações coletadas, e o Teste do Alfa de Cronbach, que permite a realização da análise de confiabilidade dos constructos utilizados no estudo. Os resultados indicam uma unanimidade de micro e pequenas no município, onde mais 90% delas são optantes pelo Simples Nacional. Além disso, também foi possível constatar que a maioria das empresas já possuía bastante tempo de mercado, sendo que apenas 14,28% das mesmas possuía um tempo de existência igual ou inferior a 3 anos. Ademais, a maioria dos empresários afirmou não participar das licitações públicas, sendo que apenas 19,04% tinham acesso também a licitações de outros municípios dentro do estado. A realização do Teste do Alfa de Cronbach permitiu a validação de todos os 4 constructos da pesquisa: informações, desenvolvimento local e crescimento das MPEs, participação e políticas públicas municipais. Pôde-se constatar que a maioria dos empresários desconhecia os benefícios concedidos pela LC 123/06, enquanto cerca de 95% dos entrevistados afirmaram que a LC 123/06 não possibilitou que as micro e pequenas empresas do município vencessem mais certames,. Além disso, constatou-se que a LC 123/06, mesmo trazendo uma razoável diminuição no âmbito burocrático das licitações para as MPEs, não incentivou uma majoração na participação das mesmas nas licitações. Portanto, conclui-se que ainda é grande o desconhecimento dos empresários do município de Guaraciaba-MG a respeito da LC 123/06, o que dificulta que hajam benefícios econômicos advindos da aplicação da lei. Assim, torna-se necessário que a Prefeitura Municipal direcione suas ações a fim de criar mecanismos mais efetivos para atingir o objetivo de crescimento das MPEs e, com isso, aumentar o desenvolvimento local. |
| Palavras-chave | Lei Complementar 123/06, Micro e pequenas empresas, Licitações públicas |
| Forma de apresentação..... | Oral |