Do Lógico ao Abstrato: A Ciência no Cotidiano
23 a 28 de outubro de 2017
Trabalho 8926
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Pós-graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Administração |
| Setor | Departamento de Letras |
| Conclusão de bolsa | Não |
| Primeiro autor | IERMACK MADURO FRANCA |
| Orientador | ODEMIR VIEIRA BAETA |
| Outros membros | JANDER ANGELO DIOGO FERREIRA |
| Título | Políticas públicas carcerárias: uma análise à luz da lei de execução penal |
| Resumo | O presente trabalho pretende verificar se as políticas públicas carcerárias adotadas no Brasil estão conseguindo cumprir com os objetivos que foram estabelecidos pela Lei nº 7.210/84, denominada Lei de Execução Penal (LEP). Inicialmente, foi realizado um levantamento bibliográfico a respeito do surgimento do sistema carcerário no país, a criação dessa lei enquanto mecanismo que regulamenta a forma de cumprimento da pena e a configuração das atividades de assistência aos condenados. Posteriormente, recorreu-se a uma análise documental, por meio dos Relatórios Estatísticos Analíticos pertencentes ao Ministério da Justiça e Cidadania e divulgados pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), que possibilitou descrever a situação em que se encontra o sistema carcerário no país no período de 2010 a 2014. Especificamente, buscou-se avaliar as seguintes dimensões neste estudo: i) o panorama do sistema carcerário (quantitativo de presos sob custódia, capacidade suportada e a quantidade de estabelecimentos penais); ii) o perfil dos condenados (grau de instrução, faixa etária, etnia, tipo de crime cometido e o tempo da pena); iii) a estrutura para a implementação das políticas carcerárias (recursos humanos envolvidos, áreas para assistir aos condenados e atividades realizadas por eles); e iv) processo de ressocialização e reincidência criminal. E por fim, discutiu-se a respeito do processo de reinserção dos apenados por meio de políticas públicas, sendo analisado especialmente o modelo idealizado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), uma possibilidade diferenciada de execução das penas e que possibilita oferecer ações mais efetivas que busquem concretizar aquilo que foi estabelecido pela LEP. Para análise dos dados quantitativos foi empregada estatística básica, com aplicação de testes de percentual simples, distribuição de frequência e também escalas de medição do tipo razão (proporcional). No caso da análise sobre a ressocialização e a reincidência, buscou apresentar e discorrer sobre achados e contribuições de alguns autores que pesquisaram a respeito desses temas. A partir da pesquisa, foi possível verificar que o sistema prisional brasileiro não consegue cumprir com os objetivos traçados na LEP, principalmente com a sua proposta de punir o infrator e ao mesmo tempo ressocializá-lo para o retorno ao convívio em sociedade. Os dados levantados no Infopen apontam para uma estrutura fragilizada nas penitenciárias do país, que não oferecem condições satisfatórias para assistir e recuperar os condenados. Destarte, precisa-se de políticas públicas que realmente possam aplicar o que é disposto na LEP, já que o governo não consegue por si só cumprir com a sua função. Assim, alternativas como a APAC surgem como possibilidade de cumprimento daquilo que está estampado na lei, tratando de elementos que podem resgatar aquilo que há de melhor no homem, mas sem esquecer que o condenado precisa pagar pelo crime que cometeu. |
| Palavras-chave | Políticas Públicas Carcerárias, Lei de Execução Penal, Ressocialização |
| Forma de apresentação..... | Painel |