Do Lógico ao Abstrato: A Ciência no Cotidiano
23 a 28 de outubro de 2017
Trabalho 8122
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Direito |
| Setor | Departamento de Direito |
| Bolsa | CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | Nathália Rodrigues Berraut Ferreira |
| Orientador | GUILHERME NACIF DE FARIA |
| Título | Possibilidades e aplicação de novas regras ao ilícito penal cometido pelo menor de idade infrator |
| Resumo | O presente trabalho tem como objetivo questionar a redução da maioridade penal no Brasil, tendo como objeto de exame uma análise das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, bem como um estudo acerca da adequabilidade da redução da maioridade penal em nosso país, verificando se o marco de 18 anos previsto em nosso ordenamento jurídico encontra respaldo internacionalmente. Neste diapasão, observa-se que o Brasil, inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adota a Doutrina da Proteção Integral, sendo esta a base de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, que, além de elencar os direitos das crianças e adolescentes, estabeleceu como inimputáveis os menores de 18 anos, disciplinando, por sua vez, diversas medidas protetivas e socioeducativas cabíveis ao adolescente infrator. Em outras palavras, observa-se que esta condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, característica aos menores de 18 anos conforme a Doutrina da Proteção Integral, é quem permite o tratamento diferenciado que os menores de idade fazem jus. Nesta toada, estudos científicos demonstram que o adolescente ainda encontra-se numa etapa de formação, razão pela qual não é razoável imputá-lo a mesma sanção cabível àqueles que já possuem pleno discernimento. Neste tocante, não há como perder de vista, ainda, o fato de que em nosso país as tão polêmicas propostas de redução da maioridade penal, comumente, vem acompanhadas de momentos em que a opinião pública encontra-se sensibilizada pelo cometimento de alguma infração grave por um adolescente,o que evidencia que as mudanças propostas estão baseadas no senso comum, sem amparar-se em qualquer crivo de cientificidade. Ademais, nota-se que inclusive países como os Estados Unidos, conhecidos pela sua severa punição aos menores de 18 anos, com casos, inclusive, de prisão perpétua, já vem questionando tais medidas. Deste modo, verifica-se que o Brasil encontra amparo internacionalmente, estando conforme o entendimento da Unicef, que é contra a redução da maioridade penal, por estar em desacordo ao estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| Palavras-chave | redução da maioridade penal, ECA, Doutrina da Proteção Integral |
| Forma de apresentação..... | Painel |