Do Lógico ao Abstrato: A Ciência no Cotidiano
23 a 28 de outubro de 2017
Trabalho 7706
| ISSN | 2237-9045 |
|---|---|
| Instituição | Universidade Federal de Viçosa |
| Nível | Graduação |
| Modalidade | Pesquisa |
| Área de conhecimento | Ciências Humanas e Sociais |
| Área temática | Administração |
| Setor | Departamento de Administração e Contabilidade |
| Bolsa | PIBIC/CNPq |
| Conclusão de bolsa | Sim |
| Apoio financeiro | CNPq |
| Primeiro autor | João Victor de Almeida Silva |
| Orientador | THIAGO DE MELO TEIXEIRA DA COSTA |
| Outros membros | BRUNO TAVARES, Vinicius Mendes Franca |
| Título | Elementos de Accountability nas Leis Municipais Que Regem os Regimes Próprios de Previdência |
| Resumo | O conceito de Seguridade Social surgiu com a Constituição de 1934 e o termo Previdência Social apareceu pela primeira vez na Constituição de 1946. Porém, o marco da previdência se deu com a Constituição de 1988, com a inclusão da Seguridade Social, composta pela Saúde, Previdência Social e pela Assistência Social, no rol de direitos sociais, a separação da previdência em dois regimes: Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social e a adoção de elementos que passaram a garantir uma maior participação social e controle da ação dos governantes, como a transparência, responsabilização e mecanismos de controle interno e externo, cernes do conceito de accountability. Visando a manutenção da democracia, a accountability pode ser identificada a partir de quatro elementos, a saber: Informação Transparente, Participação Social, Controle e Sanção, por tanto, essa pesquisa teve como objetivo: identificar elementos que compõem a accountability (informação transparente, participação, controle e sanção) nas leis municipais que regem os Regimes Próprios de Previdência dos servidores públicos municipais. A partir de uma pesquisa de caráter documental e descritiva, com abordagem quantitativa e qualitativa, foram analisadas 356 Unidades de Análise e foram encontrados 475 mecanismos de accountability nas legislações, distribuídas por 23 legislações da Zona da Mata mineira, onde se percebeu que o elemento mais representativo foi o Controle, com 46,86% das manifestações, seguida por Informação Transparente com 23,85%, Sanção com 14,85% e, por ultimo, Participação Social com 14,44%. Essa situação demonstra uma preocupação maior com a accountability horizontal, isto é, a prestação de informações e o controle por/para os membros dos 3 poderes: executivo, legislativo e previdenciário. Além disso, os resultados evidenciam uma negligência à accountability vertical, tendo em vista que a divulgação de informações aos segurados (representantes da sociedade) e a participação dos mesmos no controle e aplicação de sanções é muito pequena. |
| Palavras-chave | Accountability, Leis Municipais, Regime Próprio de Previdência Social |
| Forma de apresentação..... | Oral |